Termos e condições

1. Quem somos e o que abrangem estes termos

Estes termos regem a sua utilização do portal imobiliário Casa24 em casa24.com («Casa24», a «Plataforma»), explorado pela TP Travel LTD (n.º de registo GICO-117987-78), Suite 2, 260 Main Street, Gibraltar («nós»). Ao navegar na Plataforma, criar uma conta, publicar um anúncio ou enviar um pedido de contacto, aceita estes termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. O que a Casa24 é — e o que não é

A Casa24 é um mercado de anúncios: apresenta anúncios de imóveis publicados por proprietários particulares, agências de mediação imobiliária e promotores («Anunciantes») e coloca os visitantes interessados em contacto com eles.

• A Casa24 não é parte em qualquer venda, arrendamento ou reserva celebrada entre si e um Anunciante, e não é mediadora imobiliária, agente nem consultora jurídica.
• O conteúdo dos anúncios (descrições, fotografias, preços, disponibilidade, certificado energético, estado da obra) é fornecido pelos Anunciantes. Exigimos que seja exato, mas não o podemos garantir — confirme sempre os dados diretamente e procure aconselhamento jurídico independente antes de se comprometer com uma transação.
• Ferramentas como o simulador de crédito habitação e os planos de pagamento de construção nova são meramente indicativas e não constituem aconselhamento financeiro nem uma oferta de crédito.

3. Contas

• Deve ter pelo menos 18 anos e fornecer informações exatas e atualizadas.
• Mantenha as suas credenciais confidenciais; é responsável pela atividade realizada na sua conta.
• Podemos suspender ou remover contas que violem estes termos, publiquem conteúdos ilícitos ou façam uma utilização abusiva da Plataforma.

4. Pedidos de contacto, de visita e de reserva

• Quando envia um pedido de contacto, os seus dados de contacto e a sua mensagem são encaminhados para o Anunciante desse anúncio para que este possa responder (ver a Política de privacidade).
• Um pedido de reserva feito através da Plataforma não é vinculativo. Só se torna uma reserva depois de o Anunciante confirmar a disponibilidade e de concluir os passos de reserva próprios do Anunciante (normalmente um contrato de reserva e um sinal, fora da Plataforma). Nem o utilizador nem o Anunciante devem qualquer compensação ao outro se um pedido de reserva não for confirmado.
• Os pedidos de visita e as datas propostas são preferências, e não marcações confirmadas, até que o Anunciante as confirme.
• Não são efetuados pagamentos através da Plataforma.

5. Obrigações dos Anunciantes

• Só pode anunciar imóveis que esteja legalmente habilitado a vender, arrendar ou comercializar, e os seus anúncios devem ser exatos, lícitos e mantidos atualizados (preço, disponibilidade, certificado energético quando exigido pela lei espanhola ou portuguesa).
• Deve deter todos os direitos sobre as fotografias e conteúdos que carrega e concede à Casa24 uma licença não exclusiva para os apresentar na Plataforma e nas ações de marketing da Plataforma.
• É responsável pelo cumprimento das regras profissionais que lhe sejam aplicáveis (por exemplo, o licenciamento da atividade de mediação imobiliária em Portugal ou os deveres de informação ao consumidor em Espanha) e pelo tratamento lícito dos dados pessoais dos interessados após a sua receção.
• Podemos editar a formatação, rejeitar ou remover anúncios que violem estes termos.

6. Utilização aceitável

Não pode:

• publicar anúncios ou mensagens falsos, enganosos ou discriminatórios;
• extrair, recolher ou descarregar em massa conteúdos ou dados da Plataforma;
• utilizar os dados de pedidos de contacto para fins não relacionados com o pedido, ou enviar spam;
• interferir com a segurança da Plataforma ou tentar aceder-lhe sem autorização;
• fazer-se passar por outra pessoa ou declarar falsamente uma afiliação.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu design, software, marcas e bases de dados pertencem à TP Travel LTD ou aos seus licenciantes. O conteúdo dos anúncios pertence aos respetivos Anunciantes. Não pode reutilizar conteúdos da Plataforma para além da navegação pessoal normal sem autorização.

8. Responsabilidade

• A Plataforma é disponibilizada «tal como está»; não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem a conclusão de qualquer transação.
• Na medida permitida por lei, a Casa24 não é responsável pelo conteúdo dos anúncios, pela conduta dos Anunciantes ou visitantes, nem por decisões tomadas com base em ferramentas indicativas; nada nestes termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei (incluindo por dolo ou negligência grave), e os direitos legais dos consumidores não são afetados.

9. Cessação e alterações

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento. Podemos alterar estes termos mediante aviso prévio razoável no caso de alterações relevantes; a utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Podemos descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio razoável.

10. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei de Gibraltar, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores do seu país de residência. Os litígios podem ser submetidos aos tribunais de Gibraltar ou, se for consumidor, aos tribunais do seu local de residência. Antes de recorrer aos tribunais, contacte-nos para que possamos tentar resolver a questão; os consumidores podem também recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do seu país de residência.

Questões sobre estes termos: legal@casa24.com. Estes termos foram redigidos em inglês; as traduções são disponibilizadas por conveniência e, em caso de divergência, prevalece a versão inglesa. Consulte também o nosso Aviso legal.